Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
28/08/2026
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deliberou nesta quinta-feira (27/8), em sua 240ª Reunião, por aplicação de medidas de defesa comercial, alteração de alíquotas do imposto de importação e prorrogação da aplicação, por 60 dias, a partir de 8 de setembro de 2026, do imposto de 12% sobre exportação de petróleo.
Em defesa comercial, foram aprovadas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia; além de aplicação de medida antidumping provisória contra fibras de vidro de China e Egito.
O colegiado deliberou também pela renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Para quase a totalidade dos produtos, a alíquota foi mantida nos níveis atualmente vigentes.
Entre as reduções tarifárias, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera imposto de importação para produtos que não têm produção nacional similar.
A íntegra das deliberações será disponibilizada em breve na página da Camex.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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